1 - OBJETIVO

O presente documento estabelece as Condições Gerais de Utilização e as Condições Gerais de Venda Online da página web loja.froiz.com, e de todos os subdomínios/sub-websites. O domínio loja.froiz.com é propriedade da SUPERMERCADOS FROIZ PORTUGAL, LDA., sociedade comercial por quotas, inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Valença sob o número 531 com sede no Lugar de Tuído – Gandra - Valença, pessoa coletiva n°503624403, com o capital social de 3.420.000,00 €.

A SUPERMERCADOS FROIZ PORTUGAL, LDA. reserva-se no direito de modificar livremente e a qualquer momento as presentes Condições Gerais de Uso e as Condições Gerais de venda de modo a adequá-las à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso.

Tanto a navegação pelo website loja.froiz.com, seus subdomínios e sub-webistes, bem como a compra de qualquer produto naqueles endereços, pressupõe a aceitação das presentes Condições Gerais de Uso e das Condições Gerais de Venda constantes nesta página.

A venda online só é válida e aplicável aos territórios de Portugal Continental, Arquipélagos dos Açores e da Madeira.

2 - CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DE loja.froiz.com

O Utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página Web para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.

O utilizador deverá abster-se de obter informações e conteúdos acessíveis através da página Web.

O website loja.froiz.com pode possuir ligações a outros websites, os quais, poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. As presentes condições gerais não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o utilizador visite outro website, redirecionado a partir do nosso website, deverá ler a política de privacidade do mesmo.

O Cliente obriga-se a:

  1. facultar dados pessoais e moradas corretos
  2. não utilizar identidades falsas Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Cliente, sendo que a SUPERMERCADOS FROIZ PORTUGAL, LDA. declina qualquer responsabilidade.

3 - ALTERAÇÃO DAS PRESENTES CONDIÇÕES

A SUPERMERCADOS FROIZ PORTUGAL, LDA. reserva-se no direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do sítio Web, seus serviços e as condições gerais de utilização. Essas modificações servirão para uma melhoria do website, melhorando simultaneamente os serviços oferecidos ao utilizador do website.

4 - PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo e informação constantes em loja.froiz.com e seus subdomínios, são propriedade da SUPERMERCADOS FROIZ PORTUGAL, LDA. e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logótipos, textos, imagens e vídeos constantes naquele website está sujeita à sua autorização prévia nesse sentido.

5 - INFORMAÇÃO SOBRE OS PRODUTOS E SOBRE PREÇOS

5.1 Informação de Produtos

A SUPERMERCADOS FROIZ PORTUGAL, LDA. tem em consideração a informação relativa às características essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores, e de fotografias que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado.

5.2 Informação de Preços

Os preços de venda ao público indicados em loja.froiz.com e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA está incluído em todos os preços mencionados.

Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e comprador, e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados. O utilizador será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. SUPERMERCADOS FROIZ PORTUGAL, LDA. reserva-se no direito de alterar os preços em qualquer momento. No entanto, SUPERMERCADOS FROIZ PORTUGAL. LDA. compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra.

No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela SUPERMERCADOS FROIZ PORTUGAL, LDA. no preço de venda ao público, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado.

Os preços e produtos disponibilizados em loja.froiz.com são unicamente válidos para pedidos de compra realizados através de loja.froiz.com, podendo não coincidir com outras lojas físicas, salvo promoções indicadas expressamente online.

6 - PROCESSO DE COMPRA

1. Registo

Para realizar uma ordem de compra é necessário aceder a loja.froiz.com, e registar-se como utilizador naquele website, preenchendo o formulário eletrónico seguindo as instruções de cada etapa. Após o registo, o utilizador poderá proceder à compra do(s) seu(s) produto(s).

2. Disponibilidade dos produtos

Todos os artigos que se encontram no site loja.froiz.com estão disponíveis para encomenda. É totalmente proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de idade. A SUPERMERCADOS FROIZ PORTUGAL, LDA. reserva-se o direito de suspender e/ou cancelar sem aviso prévio a venda de qualquer produto de forma temporária ou definitiva, bem como poderá incluir produtos novos, entendendo-se – salvo disposição em contrário – que a compra de tais bens se regerá pelas condições gerais de venda em vigor nesse momento.

3. Meios de pagamento

A SUPERMERCADOS FROIZ PORTUGAL, LDA., disponibiliza várias soluções para proceder ao pagamento da sua encomenda em loja.froiz.com : No momento da entrega dos produtos encomendados a SUPERMERCADOS FROIZ PORTUGAL, LDA. entregará a fatura correspondente à compra efetuada. O pagamento poderá ser efetuado em dinheiro ou mediante cartões de crédito ou débito aceites nos nossos estabelecimentos. No caso de pagamento através de cartão de crédito ou debito, o mesmo será efetuado na presença do cliente mediante a utilização de um terminal TPA móvel, no momento da entrega dos produtos. O titular do cartão de débito ou crédito deverá comprovar a sua identificação e a titularidade do respetivo cartão de débito ou crédito.

A SUPERMERCADOS FROIZ PORTUGAL. LDA. reserva-se o direito de cancelar o nome de utilizador e a senha de acesso e, portanto, o acesso ao Supermercado virtual dos utilizadores que tenham saldos devedores ou faltas de pagamento à SUPERMERCADOS FROIZ PORTUGAL, LDA. A SUPERMERCADOS FROIZ PORTUGAL, LDA. garante ao cliente a total segurança das suas transações, dispondo das mais atuais tecnologias no que respeita a protocolos e serviços de segurança.

A SUPERMERCADOS FROIZ PORTUGAL, LDA. informa que, para manter tais garantias de segurança e fiabilidade mantém um acordo com a entidade Thawte, dedicada à implementação de sistemas tecnológicos de segurança nas transações eletrónicas e em particular nas que se realizem através da Internet. Para mais informação, selecione o logótipo de Thawte e acederá à página www.thawte.com, onde encontrará mais informação sobre as medidas de segurança implementadas no serviço do Supermercado virtual.

Informamos ainda que a informação sobre as encomendas do cliente será guardada, pelo que o cliente poderá verificar os produtos que adquiriu nos últimos cinco pedidos, recuperar tais pedidos para usá-los como exemplos para elaboração de outros, bem como guardar qualquer das suas listas como “listas habituais de compra”, podendo acrescentar e/ou eliminar produtos cada vez que as utilize, de modo a otimizar o seu tempo de elaboração das encomendas.

4. Custos de Envio

Os custos de entrega dependem da categoria de produtos e do tipo de entrega escolhida.

Os custos de entrega são constituídos por um valor base (por encomenda ou entrega) e por um valor adicional (por produto).

5. Taxas e Impostos

Os preços de venda ao público indicados em loja.froiz.com e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA devido está incluído em todos os preços.

Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e acrescem ao preço total dos produtos selecionados pelo utilizador. Este será informado destes encargos e preços antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra.

Todos os artigos são entregues em embalagens seguras. Se detetar danos externos na embalagem do produto deverá reportar esse defeito ao transportador, no momento da entrega, fazendo também referência a esse dano no documento comprovativo da entrega. Deverá ainda contactar a nossa a linha de Apoio ao Cliente com o nº 251 82 58 70.

Atenção que um comprovativo de entrega sem referência a danos equivale a um produto entregue em embalagem em perfeitas condições. Se, após aberta a embalagem, detetar danos no produto, dispõe de 24 horas após a receção da encomenda para contactar a nossa linha de Apoio Ao Cliente com o nº 251 82 58 70.

6. Entrega dos Produtos Encomendados

  1. Entrega ao domicílio: Esta opção permite entregar os produtos encomendados na morada indicada pelo cliente e sempre dentro das zonas de distribuição estabelecidas e no horário estabelecido para as zonas em que o Supermercado virtual esteja disponível. As entregas ao domicílio são efetuadas através de uma frota de veículos completa e perfeitamente equipados para que os produtos transportados cheguem nas melhores condições à morada indicada pelo cliente. Desta forma, a SUPERMERCADOS FROIZ PORTUGAL, LDA. garante ao cliente a receção dos produtos nas melhores condições de qualidade.
  2. Recolha numa Loja da SUPERMERCADOS FROIZ PORTUGAL, LDA. oferecemos a possibilidade de o cliente recolha diretamente os produtos numa das nossas Lojas habilitadas para tal efeitos. Se for esta a opção do cliente, o responsável de cada uma das Lojas habilitadas manterá a sua encomenda em perfeito estado de conservação e recolha.

7. Horários de Entrega

Tanto para as entregas ao domicílio como para a recolha numa das Lojas habilitadas, o horário disponível é das 10 às 22 horas. Os horários de entrega serão os seguintes:

  1. As encomendas realizadas entre as 10 horas e as 17 horas serão entregues antes das 21 horas do mesmo dia;
  2. As encomendas realizadas entre as 17 horas e as 10 horas do dia seguinte serão entregues antes das 17 horas.

As entregas são efetuadas de segunda-feira a sábado, com exceção dos dias de feriado nacional e/ou local. SUPERMERCADOS FROIZ PORTUGAL, LDA. não assume qualquer responsabilidade por atrasos na entrega dos produtos encomendados quando tais atrasos não sejam diretamente imputáveis à SUPERMERCADOS FROIZ PORTUGAL, LDA. ou, no caso de força maior, nos termos e condições previstos nas presentes Condições Gerais de Compra.

Para a receção e/ou recolha dos produtos encomendados bastará que o cliente exiba o seu bilhete de identidade ou documento idóneo de identificação, bem como número atribuído pela SUPERMERCADOS FROIZ PORTUGAL, LDA. à respetiva encomenda.

8. Zonas de Distribuição

Para visualizar as zonas onde a SUPERMERCADOS FROIZ PORTUGAL, LDA. disponibiliza o serviço de Supermercado online visualize as Zonas de Cobertura Gastos de serviço.

O custo de entrega ao domicílio serão faturados de acordo com tabela a partir de 01/01/2015:

  • A taxa de entrega pelo serviço de preparação e envio a domicílio é: 6 €.
  • A taxa de entrega por compras com valor igual ou superior a 100 euros são GRÁTIS.
  • Se o próprio cliente proceder à recolha na Loja habilitada, não serão cobradas despesas de preparação e envio;

7 - GARANTIA

Todos os artigos estão cobertos pela garantia exigida por lei.

8 - FORÇA MAIOR

Para os devidos efeitos, nomeadamente das presentes Condições Gerais, entender-se-á por força maior (a título exemplificativo e não limitativo):

  1. todo o acontecimento não culposo impossível de prever ou, mesmo que previsto ou previsível, seja inevitável;
  2. as falhas de acesso às várias páginas web do Supermercado
  3. as falhas nos abastecimentos de rede elétrica e ou telefónica
  4. os danos produzidos por terceiros ou ataques ao servidor do Portal (vírus) que afetem a qualidade dos serviços e não sejam imputáveis nem à SUPERMERCADOS FROIZ PORTUGAL, LDA. nem ao Cliente
  5. as falhas de transmissão, difusão, armazenamento ou entrega a terceiros dos produtos e demais conteúdo do Portal
  6. os problemas e ou erros na receção, obtenção ou acesso ao Supermercado por parte dos referidos terceiros
  7. incêndios
  8. inundações ou terramotos
  9. greves ou conflitos laborais ou quaisquer desordens sociais que impeçam o fornecimento dos produtos e o cumprimento das obrigações assumidas pela SUPERMERCADOS FROIZ PORTUGAL, LDA.
  10. a escassez ou indisponibilidade de combustíveis ou energia elétrica
  11. acidentes
  12. conflitos bélicos
  13. embargos comercias ou de qualquer tipo
  14. bloqueios
  15. distúrbios
  16. quaisquer outros resultantes de decisão governamental

9 - DEVOLUÇÕES

  • Satisfação Devolução – Dispõe de um prazo de 14 dias para proceder à devolução da sua encomenda. Pode fazê-lo desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem. Poderá fazê-lo de duas maneiras:
    1. Dirigir-se a uma loja física da SUPERMERCADOS FROIZ PORTUGAL, LDA., apresentando a fatura e guia de transporte correspondente e o comprovativo de identificação (Cartão do Cidadão).
    2. Contactar a nossa Linha de Apoio (linha Azul – preço de chamada local) para informações sobre procedimentos de envio. Nota: Nunca expedir o artigo para a SUPERMERCADOS FROIZ PORTUGAL, LDA. sem contacto prévio com a Linha de Apoio (linha Azul – preço de chamada local) o Condições da Devolução:
      1. Artigos sem sinal de uso indevido;
      2. Devolução do artigo completo, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado.
      3. Prazo de Devolução: Até ao 14º dia consecutivo, a partir do dia da entrega
  • Produto Avariado – Deverá dirigir-se a uma loja física da SUPERMERCADOS FROIZ PORTUGAL, LDA., apresentando a fatura e o artigo completo. No caso de esta opção não ser possível deverá contactar a nossa linha de Apoio (linha Azul – preço de chamada local), que o ajudará a resolver o problema.
  • Devoluções por danos de transporte - Os prazos para efetuar reclamação por danos causados pelo transporte serão de 24 horas desde a data da entrega. Passado este período de tempo, a SUPERMERCADOS FROIZ PORTUGAL, LDA. não se responsabiliza por qualquer defeito que possa ter ocorrido no transporte.

Reembolso (Aplicável em compras em loja.froiz.com) No caso de devolução, o reembolso do valor da sua compra será efetuado após a validação do cumprimento das condições de devolução descritos anteriormente, tendo a SUPERMERCADOS FROIZ PORTUGAL, LDA. um prazo de até 30 dias para o efeito.

10 - REPARAÇÕES

Se desejar garantimos a recolha do artigo e tratamento de todo o processo de Assistência Técnica. Deverá efetuar um contacto prévio para o nosso Serviço De Apoio ao Cliente info@froiz.pt

11 - APOIO AO CLIENTE: AJUDA, SUGESTÕES E RECLAMAÇÕES

Em qualquer momento, o utilizador do website poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente, através do endereço de e-mail info@froiz.pt, ou através no número 251 82 58 70 das 9:00 às 20:00 todos os dias da semana.

12 - RESPONSABILIDADE

A SUPERMERCADOS FROIZ PORTUGAL, LDA. não garante a ausência de vírus ou elementos similares em documentos eletrónicos e ficheiros armazenados no seu sistema informático e na sua página web, não se responsabilizando por qualquer dano provocado e derivado da eventual presença de vírus e outros elementos análogos.

13 - POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

A SUPERMERCADOS FROIZ PORTUGAL, LDA. respeita a privacidade de todos os utilizadores do seu website e compromete-se a proteger as informações pessoais que cada utilizador decidir partilhar. Algumas secções e/ou funcionalidades deste website podem ser navegadas sem recurso a divulgação de qualquer informação pessoal por parte do utilizador.

No entanto, quando for necessária a recolha de informação pessoal para disponibilizar serviços ou quando cada utilizador decidir fornecer alguns dos seus dados pessoais, a utilização daquela informação e daqueles dados será efetuada no cumprimento da legislação aplicável sobre proteção de dados pessoais - Lei 67/98 de 26 de Outubro, Lei de Proteção de Dados - de forma a ser assegurada a confidencialidade e segurança dos dados pessoais fornecidos. A entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais é a SUPERMERCADOS FROIZ PORTUGAL, LDA.

Os dados partilhados pelos utilizadores estarão sujeitos a tratamento informático e constarão na(s) base(s) de dados das empresas em relação de simples participação ou de domínio pela SUPERMERCADOS FROIZ PORTUGAL, LDA.

No âmbito da gestão de dados de cliente, os dados pessoais recolhidos serão transmitidos a terceiros que sejam empresas transportadoras de mercadorias tendo como única e exclusiva finalidade a realização e execução cabal dos serviços ou produtos comprados pelo utilizador, titular dos dados pessoais recolhidos.

Os dados pessoais recolhidos poderão vir a ser transmitidos, para efeitos de marketing direto, designadamente através da utilização de aparelhos de chamada automática, de aparelhos de telecópia ou de correio eletrónico, incluindo SMS, EMS e MMS, pelas sociedades comerciais participadas direta ou indiretamente pela SUPERMERCADOS FROIZ PORTUGAL, LDA.

Nos termos do disposto no art. 13º-A da Lei 41/2004 de 18 de Agosto, aditado pela Lei 46/2012 de 29 de Agosto, se pretender autorizar o tratamento e utilização dos seus dados pessoais para efeitos de Marketing direto, nos termos descritos anteriormente, pela SUPERMERCADOS FROIZ PORTUGAL, LDA. ou outra sociedade comercial participada direta ou indiretamente assinale com um X (___).

O fornecimento de dados pessoais é facultativo e será sempre garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado fornecido, podendo aquele direito ser exercido pessoalmente ou por escrito, diretamente para o endereço constante na homepage do website.

14 - LEI E FORO

As presentes condições gerais regem-se pela Lei Portuguesa, designadamente pelo disposto no Decreto-Lei nº143/2001, de 26 de Abril, e no Decreto-Lei nº7/2004, de 07 de Janeiro. Todos os litígios emergentes da interpretação ou execução do presente acordo serão dirigidos pelo Tribunal da Comarca de Valença, com expressa renúncia a qualquer outro.